REsp 2114562 - ACORDAO

REsp 2114562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição e corretamente decidiu não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita e juntada intempestiva de documentos), sendo inadmissível, nos embargos, a rediscussão dos fundamentos já apreciados.

Parties
Embargante: LUÍS CARLOS CATTANI; Embargante: ÂNGELA MARIA FLORENCE CATTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015; Súmula 182 Stj), Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc/2015; Súmula 182 Stj) Preclusão Agravo Interno

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Parties

LUÍS CARLOS CATTANI

Embargante

ÂNGELA MARIA FLORENCE CATTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021 §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Preclusão temporal na regularização do preparo e aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição e corretamente decidiu não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita e juntada intempestiva de documentos), sendo inadmissível, nos embargos, a rediscussão dos fundamentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.