AREsp 2518708 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a intimação para regularização da representação processual foi publicada no DJe e consignada na certidão (fl. 190), a parte não regularizou a representação no prazo, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Intimação, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Intimação Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMBIENTUUS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado vício na intimação/representação processual por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, §2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de falta de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: a intimação para regularização da representação processual foi publicada no DJe e consignada na certidão (fl. 190), a parte não regularizou a representação no prazo, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.