AREsp 2428014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO BOSCO ROSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOÃO BOSCO ROSA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da incompetência absoluta (matéria de ordem pública)
  3. 3 Proibição de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração