EAREsp 2513256 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentado; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Artigos 1.022, 966, 937, 968, 330, 485, 1.021, 1.026
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Artigos 1.022, 966, 937, 968, 330, 485, 1.021, 1.026

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentado; além disso, a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.