AREsp 2589336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria no enfoque indicado pela embargante, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas, nem para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Se embargos de declaração podem provocar novo julgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não enfrentou a matéria no enfoque indicado pela embargante, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas, nem para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração