AREsp 2534811 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material; a decisão embargada aplicou corretamente as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, e os embargos têm caráter infringente impróprio para esclarecimentos em aclaratórios.

Parties
Embargantes: ANDRE LUIZ GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão Erro Material Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ GONCALVES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Existência de omissão ou erro de fato no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material; a decisão embargada aplicou corretamente as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF, e os embargos têm caráter infringente impróprio para esclarecimentos em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica multa processual aos embargantes