AREsp 2528678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o recurso utilizado como meio de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Parties
Embargante: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula 735/stf +3 more

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o recurso utilizado como meio de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • REJEITO os embargos de declaração.