AREsp 2724118 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o agravo em recurso especial foi rejeitado por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e tal falta de impugnação impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, não havendo vícios que justifiquem integração ou esclarecimento do decisum.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se.