AREsp 2562599 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão ou contradição: a questão sobre a existência de cláusula suspensiva foi decidida após exame das provas, e a alteração do entendimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: CLEBER SANTOS; Embargante: RODOVIÁRIO ITAUNA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Condição Suspensiva

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Condição Suspensiva

Case Brief

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Parties

CLEBER SANTOS

Embargante

RODOVIÁRIO ITAUNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 Adequação dos embargos de declaração para provocar novo julgamento da lide
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade pela QUARTA TURMA em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024.