AREsp 2371912 - ACORDAO

AREsp 2371912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, apresentada apenas em agravo interno, é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.