RMS 64503 - ACORDAO

RMS 64503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou que a remoção é ato discricionário com presunção de legalidade e que a impetrante não trouxe prova pré-constituída das alegadas perseguição ou desvio de finalidade, de modo que não há direito a ser tutelado no mandado de segurança.

Parties
Embargante: GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança, Remoção De Delegado De Polícia, Prova Pré Constituída, Ato Discricionário, Presunção De Legalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Remoção De Delegado De Polícia Prova Pré Constituída Ato Discricionário Presunção De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Natureza discricionária da remoção de servidor público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou que a remoção é ato discricionário com presunção de legalidade e que a impetrante não trouxe prova pré-constituída das alegadas perseguição ou desvio de finalidade, de modo que não há direito a ser tutelado no mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.