HC 913719 - ACORDAO

HC 913719 - ACORDAO

Havendo enfrentamento das alegações no decisum impugnado e inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: Alisson Mario de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 182/stj

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Parties

Alisson Mario de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento das alegações no decisum impugnado e inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados