REsp 2125917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida já foi examinada adequadamente pelo tribunal de origem quanto à proporcionalidade da sanção, não se justificando prequestionamento ficto nem alteração do julgado por via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Proporcionalidade/razoabilidade Da Sanção

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação ao art. 849 do Código Civil e ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Admissibilidade de prequestionamento ficto
  3. 3 Se o reconhecimento da desproporcionalidade da sanção exige produção ou reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não existindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria discutida já foi examinada adequadamente pelo tribunal de origem quanto à proporcionalidade da sanção, não se justificando prequestionamento ficto nem alteração do julgado por via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração