AREsp 2651000 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo seu pedido mero inconformismo; ademais, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo instrumento recursal interposto não poderia ser conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração de fls. 284-285 rejeitados; embargos de declaração de fls. 289-291 não conhecidos; pedido de desentranhamento indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo seu pedido mero inconformismo; ademais, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo instrumento recursal interposto não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 284-285 rejeitados; embargos de declaração de fls. 289-291 não conhecidos; pedido de desentranhamento indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 284-285.
  • Não conhecem-se dos embargos de declaração de fls. 289-291.