AREsp 2550323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro ao registrar a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, o que impede o conhecimento de recurso especial (Súmula 284 do STF); e o prequestionamento para recurso extraordinário já está preenchido pela oposição dos embargos declaratórios (Súmula 356 do STF).

Parties
Embargante: ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF, Súmula 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Prequestionamento Súmula 284 Do STF Súmula 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ALSTEN LELLIS NAVARRO MINCHILLO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão foi claro ao registrar a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, o que impede o conhecimento de recurso especial (Súmula 284 do STF); e o prequestionamento para recurso extraordinário já está preenchido pela oposição dos embargos declaratórios (Súmula 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.