AREsp 2483781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão do acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 156, I, do CTN relativa aos pagamentos parciais, mas mantidos os efeitos do aresto, pois o tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ e em fundamento não impugnado no especial (impossibilidade de exame das alegações por não terem sido suscitadas em primeiro grau), o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a reforma.

Parties
Embargante: ELMA MARIA GUEDES ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Pagamentos Parciais, Encontro De Contas, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória Pagamentos Parciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELMA MARIA GUEDES ALCOFORADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ofensa ao art. 156, I, do CTN
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de exame de alegações sobre pagamentos parciais por não terem sido suscitadas em primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar a omissão do acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 156, I, do CTN relativa aos pagamentos parciais, mas mantidos os efeitos do aresto, pois o tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ e em fundamento não impugnado no especial (impossibilidade de exame das alegações por não terem sido suscitadas em primeiro grau), o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.