AREsp 2436288 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargantes não efetuaram impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a manifestação genérica de inconformismo, o que impõe o não conhecimento do agravo e afasta a necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargantes não efetuaram impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, que aplicou a Súmula 7/STJ, limitando-se a manifestação genérica de inconformismo, o que impõe o não conhecimento do agravo e afasta a necessidade de esclarecimento ou integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nenhum provimento é dado à PET 00909413/2024, por consistir em inovação recursal e versar sobre questões meritórias irrelevantes à fase de admissibilidade