EAREsp 2557417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do acórdão; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração protelatória; ademais, questões que demandariam reexame de provas ou violariam coisa julgada encontram óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, consistindo, na verdade, em tentativa de rediscussão do acórdão; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração protelatória; ademais, questões que demandariam reexame de provas ou violariam coisa julgada encontram óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC no caso (primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório).