REsp 2100584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou erro material. O art.210 do Decreto-Lei 7.661/45 não exige a intimação do MPF no STJ e houve manifestação do MPSP nas instâncias ordinárias; não foi demonstrado prejuízo. A questão da decadência foi expressamente enfrentada, afastando-se a aplicação da decadência em favor de ex-síndico que se beneficiou de sua própria omissão na publicação do aviso do art.114. As alegações sobre cerceamento e sobre a natureza da cessão foram apreciadas e estão sujeitas à Súmula 7, vedando o reexame de prova. Questões trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e preclusão...

Parties
Embargante: PENASCAL Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revocatória, Decadência, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Cessão De Crédito
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Embargos De Declaração Ação Revocatória Decadência Intervenção Do Ministério Público Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

PENASCAL Engenharia e Construção Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público Federal
  2. 2 Omissão e erro material na análise do prazo decadencial (art.114 do Decreto-Lei 7.661/45)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade ou erro material. O art.210 do Decreto-Lei 7.661/45 não exige a intimação do MPF no STJ e houve manifestação do MPSP nas instâncias ordinárias; não foi demonstrado prejuízo. A questão da decadência foi expressamente enfrentada, afastando-se a aplicação da decadência em favor de ex-síndico que se beneficiou de sua própria omissão na publicação do aviso do art.114. As alegações sobre cerceamento e sobre a natureza da cessão foram apreciadas e estão sujeitas à Súmula 7, vedando o reexame de prova. Questões trazidas apenas nos embargos configuram inovação recursal e preclusão...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PENASCAL Engenharia e Construção Ltda.
  • Manter o acórdão de fls. 869/882 que negou provimento ao recurso especial