EAREsp 2622839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de suspensão de expediente/feriado local, requisito exigido pela redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Dumangue Camisaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Informações Processuais Eletrônicas, Preclusão Consumativa, Pje Prazo Sugerido Pelo Sistema
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Informações Processuais Eletrônicas Preclusão Consumativa Pje Prazo Sugerido Pelo Sistema

Case Brief

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Parties

Dumangue Camisaria Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à confiabilidade das informações processuais eletrônicas
  3. 3 Se a parte poderia comprovar a ocorrência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de suspensão de expediente/feriado local, requisito exigido pela redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência desta Corte, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.