AREsp 2566615 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matérias que dependem de dilação probatória, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NATALINO BERTIN; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS SAN MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Dilaçã O Probatória, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Dilaçã O Probatória Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

NATALINO BERTIN

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS SAN MARINO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para questões que demandam dilação probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir matérias que dependem de dilação probatória, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração