AREsp 2561243 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação da embargante corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e ela não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Embargante: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pressupostos, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STF
Case Brief
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Parties
M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Obrigação de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial (arts. 253 RISTJ e 932, III, CPC/2015)
- 3 Se os embargos possuem caráter meramente infringente ou protelatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegação da embargante corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e ela não impugnou de forma específica as razões de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Não se aplica multa processual.
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