REsp 2100982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, concluiu pela ausência dos requisitos legais da compensação e pela preclusão quanto à invalidade das penhoras; admitir a reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Reconvenção, Compensação De Obrigações, Preclusão, Penhora, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Reconvenção Compensação De Obrigações +4 more

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Parties

JOSE ANTONIO DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 requisitos legais da compensação (arts. 368-369 e 380 do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, concluiu pela ausência dos requisitos legais da compensação e pela preclusão quanto à invalidade das penhoras; admitir a reforma implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC