EAREsp 2663357 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, aplicou-se o entendimento de que, no caso de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Código e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da Corte de origem, sendo insuficientes os trechos indicados e inaceitável a impugnação formulada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade proferidos pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, aplicou-se o entendimento de que, no caso de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Código e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da Corte de origem, sendo insuficientes os trechos indicados e inaceitável a impugnação formulada apenas no agravo interno por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.