AREsp 2515037 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi identificada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, as questões suscitadas são predominantemente fático-probatórias, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não comportando aclaratórios para mero inconformismo.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Do Recurso, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova E Fatos
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Do Recurso Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova E Fatos

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi identificada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, as questões suscitadas são predominantemente fático-probatórias, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não comportando aclaratórios para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.