AREsp 2570863 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio próprio para rediscussão de matérias decididas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.