AREsp 2549556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado; assim, não puderam interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, que foi protocolado intempestivamente, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis por não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado; assim, não puderam interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial, que foi protocolado intempestivamente, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.