AREsp 2570581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo e reapresentação de argumentos já apreciados, não sendo sanáveis por embargos de declaração; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal; não se reconheceu, no momento, caráter manifestamente protelatório para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo, porém, a parte ser advertida quanto à possibilidade de sua aplicação em casos de repetição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Liquidação De Sentença, Tema 1.169/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Liquidação De Sentença Tema 1.169/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando faltar impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mero inconformismo e reapresentação de argumentos já apreciados, não sendo sanáveis por embargos de declaração; aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à deficiência de fundamentação recursal; não se reconheceu, no momento, caráter manifestamente protelatório para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, devendo, porém, a parte ser advertida quanto à possibilidade de sua aplicação em casos de repetição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação da multa em caso de oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios.