AREsp 2254372 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões suscitadas foram examinadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito. Além disso, o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa à admissibilidade da ação rescisória mesmo sem esgotamento prévio de recursos (Súmula 514/STF e Súmula 401/STJ), não havendo nulidade ou julgamento extra petita.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIEIRA RIBEIRO; Embargante: CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO; Embargada: SOLANGE MARCÍLIO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmulas (401/stj; 514/stf; 7 E 83 Stj; 283 E 284 Stf), Prazo Decadencial, Preclusão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmulas (401/stj; 514/stf; 7 E 83 Stj; 283 E 284 Stf) Prazo Decadencial Preclusão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA RIBEIRO

Embargante

CARLOS EDUARDO VIEIRA RIBEIRO

Embargante

SOLANGE MARCÍLIO DAHER

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 401/STJ e 514/STF à ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões suscitadas foram examinadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito. Além disso, o acórdão embargado aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa à admissibilidade da ação rescisória mesmo sem esgotamento prévio de recursos (Súmula 514/STF e Súmula 401/STJ), não havendo nulidade ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação rescisória