AREsp 1336168 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a mero inconformismo; as súmulas e óbices foram aplicadas corretamente por ausência de impugnação específica, falta de demonstração de violação de norma federal, necessidade de reexame de prova ou contrato e ausência de prequestionamento, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Previdência Privada, Coisa Julgada, Prequestionamento, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Previdência Privada Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das súmulas (STJ e STF) como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a mero inconformismo; as súmulas e óbices foram aplicadas corretamente por ausência de impugnação específica, falta de demonstração de violação de norma federal, necessidade de reexame de prova ou contrato e ausência de prequestionamento, não havendo vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC