AREsp 2040121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, pois os embargantes apenas repetiram argumentos já analisados pelo acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de fato novo configuraria inadmissível inovação recursal e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, sem que o agravo em recurso especial tenha superado a admissibilidade.

Parties
Agravada: CRISTIANE FERNANDA DE FARIA; Favorecida Na Alienação Fiduciária: VERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Fato Novo, Súmula N. 7/stj, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Fato Novo Súmula N. 7/stj Perda De Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANE FERNANDA DE FARIA

Agravada

VERTE

Favorecida Na Alienação Fiduciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno (fato novo)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, pois os embargantes apenas repetiram argumentos já analisados pelo acórdão recorrido, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de fato novo configuraria inadmissível inovação recursal e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, sem que o agravo em recurso especial tenha superado a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa.