AREsp 2598205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, o que impede o reexame do mérito e afasta a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES; Embargante: BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA; Embargante: BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: BENEDITO APOLINARIO; Embargante: BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO; Embargante: BENEDITO DA SILVA COSTA; Embargante: BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Embargante: BENEDITO PEREIRA DA FONSECA; Embargante: BENICIO FREIRE DE MEDEIROS; Embargante: BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Art. 1.022, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES

Embargante

BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Embargante

BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

BENEDITO APOLINARIO

Embargante

BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO

Embargante

BENEDITO DA SILVA COSTA

Embargante

BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Embargante

BENEDITO PEREIRA DA FONSECA

Embargante

BENICIO FREIRE DE MEDEIROS

Embargante

BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso, o que impede o reexame do mérito e afasta a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.