AREsp 958508 - DECISAO

AREsp 958508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada examinou as teses essenciais e concedeu a tutela nos limites do pedido, de modo que os embargos objetivam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Réu: CLÁUDIO DA SILVA SIMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Antecipada Recursal, Ação Civil Pública, Desocupação E Demolição, Área De Preservação Permanente
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Tutela Antecipada Recursal Ação Civil Pública Desocupação E Demolição Área De Preservação Permanente

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

CLÁUDIO DA SILVA SIMIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre o responsável pela desocupação e demolição
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos para reformar a decisão (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a decisão embargada examinou as teses essenciais e concedeu a tutela nos limites do pedido, de modo que os embargos objetivam rediscutir o mérito e obter efeitos modificativos, o que é inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se o advogado da parte embargada para promover a habilitação dos sucessores nos autos, diante da informação do falecimento da parte (fls. 476-478).