AREsp 2515194 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados fora do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão, e a contagem dos prazos recursais segue o calendário do STJ independentemente de feriado local, nos termos do art. 1.023 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Feriado Local
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado Feriado Local

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal conforme calendário do STJ
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados fora do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão, e a contagem dos prazos recursais segue o calendário do STJ independentemente de feriado local, nos termos do art. 1.023 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.