AREsp 2613785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às alegações do agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar, por meio de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o recurso integrativo não se presta à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.