AREsp 2598971 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão no acórdão: ficou consignado que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015, e embargos de declaração só servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA; Embargante: LIEGE SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA

Embargante

LIEGE SANTOS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão no acórdão: ficou consignado que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento), aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015, e embargos de declaração só servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados