AREsp 2441632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava clara e fundamentadamente motivado, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 280/STF, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 280/STF) para conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava clara e fundamentadamente motivado, não existindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica ao óbice da Súmula 280/STF, sendo inadequado o uso dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento pela Primeira Turma, por unanimidade.