REsp 2073791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a não necessidade de reexame fático e a interpretação do art. 65 da Lei 9.069/1996), tendo sido reconhecida implícita a admissibilidade do recurso especial; assim, não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Aplicação De Atos Infralegais, Competência Do Banco Central, Interpretação Do Art. 65 Da Lei N. 9.069/1996, Circular BACEN N. 3.691/2013
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Contradição Prequestionamento Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial Aplicação De Atos Infralegais Competência Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas (incluindo a não necessidade de reexame fático e a interpretação do art. 65 da Lei 9.069/1996), tendo sido reconhecida implícita a admissibilidade do recurso especial; assim, não houve omissão ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração