REsp 2133389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação clara e suficiente, está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre penhora, e a matéria demandaria reexame de prova, o que torna o recurso especial inadequado (Súmula 7), além de observar-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recuperação Judicial, Penhora, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperacional Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recuperação Judicial Penhora Reexame De Prova +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a necessidade, manutenção ou substituição de penhora sobre bens da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentação clara e suficiente, está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre penhora, e a matéria demandaria reexame de prova, o que torna o recurso especial inadequado (Súmula 7), além de observar-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração