AREsp 2456154 - DECISAO

AREsp 2456154 - DECISAO

Havendo contradição interna no acórdão — incompatibilidade entre a fundamentação (reconhecimento de sucumbência mínima e aplicação do art. 86, §único, do CPC) e a parte dispositiva (esclarecimento sobre incidência de correção monetária e juros pro rata e imputação dos ônus) — e não tendo tal contradição sido sanada adequadamente pelos embargos de declaração, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão quanto à matéria apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada e clara dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TRIUNFO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se, fundamentada e claramente, acerca da questão neles suscitada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Correção Monetária Juros Moratórios Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRIUNFO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão que autorizaria embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à distribuição dos ônus de sucumbência
  3. 3 Incidência da correção monetária e dos juros pro rata sobre o período moratório de dois dias

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna no acórdão — incompatibilidade entre a fundamentação (reconhecimento de sucumbência mínima e aplicação do art. 86, §único, do CPC) e a parte dispositiva (esclarecimento sobre incidência de correção monetária e juros pro rata e imputação dos ônus) — e não tendo tal contradição sido sanada adequadamente pelos embargos de declaração, o agravo deve ser conhecido e provido para anular o acórdão quanto à matéria apontada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação fundamentada e clara dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração opostos, manifestando-se, fundamentada e claramente, acerca da questão neles suscitada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração com fundamentação clara sobre a questão suscitada.
  • Ficam prejudicadas as demais matérias arguidas.