AREsp 2164761 - ACORDAO

AREsp 2164761 - ACORDAO

Parties
Embargante: SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf, Tempestividade Dos Embargos Declaratórios, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Súmulas 280 E 284/stf Tempestividade Dos Embargos Declaratórios Ação Indenizatória

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Parties

SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa
  3. 3 Incidência/afastamento de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ)