EAREsp 2550779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a matéria controvertida já havia sido apreciada e fundamentada, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito. Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau formou convicção com os documentos constantes dos autos, justificando a conclusão e a dispensa de produção de provas, em conformidade com precedentes e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: DANILO GOUVÊIA LÁZARO GRÁFICA E BRINDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 83/stj

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Parties

DANILO GOUVÊIA LÁZARO GRÁFICA E BRINDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a matéria controvertida já havia sido apreciada e fundamentada, sendo incabível, via embargos de declaração, a rediscussão do mérito. Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau formou convicção com os documentos constantes dos autos, justificando a conclusão e a dispensa de produção de provas, em conformidade com precedentes e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.