AREsp 2448690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou as razões do desprovimento (conclusão de posse clandestina e de má-fé, afastando o direito à retenção das benfeitorias) e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS; Embargante / Demandado: ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião Especial Urbano, Função Social Da Posse, Direito De Retenção De Benfeitorias, Súmula 7/stj, Posse De Má Fé, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Usucapião Especial Urbano Função Social Da Posse +4 more

Case Brief

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Parties

IZILDA MORATO DE MATOS DAS CHAGAS

Embargante / Demandada

ODAIR JOSÉ DAS CHAGAS

Embargante / Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito de retenção de benfeitorias diante de posse de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão já enfrentou as razões do desprovimento (conclusão de posse clandestina e de má-fé, afastando o direito à retenção das benfeitorias) e qualquer tentativa de reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.