EREsp 1856519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida; e havia óbices formais ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 280/STF e matéria constitucional) que impediram o exame do mérito, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e a manutenção da decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em face de óbices formais ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais e sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida; e havia óbices formais ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 280/STF e matéria constitucional) que impediram o exame do mérito, justificando a aplicação da Súmula 315/STJ e a manutenção da decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que indeferiu os embargos de divergência e aplicou a Súmula 315/STJ