AREsp 2508560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e não hipótese de embargos de declaração cabíveis.

Parties
Embargante: AIRTON CADORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformidade, Súmula 7 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

AIRTON CADORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente quanto à não impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos demonstravam erro material ou pretensão de rediscussão da matéria (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo da parte e não hipótese de embargos de declaração cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.