AREsp 2594512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como infringentes.

Parties
Embargante: SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Nulidade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Nulidade De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SULBRASIL PROMOCAO, COMUNICACAO, MARKETING & VENDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão da embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração