AREsp 2602928 - ACORDAO

AREsp 2602928 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configuraram segundos embargos manifestamente protelatórios e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo de rigor a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA PROGRESSO DO NORTE LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, configuraram segundos embargos manifestamente protelatórios e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo de rigor a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.