AREsp 2609453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro, congruente e suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem decidido expressamente sobre a devolução dos valores levantados (R$ 89.066,60) e não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração da decisão por efeitos infringentes não se impõe por não se tratar de situação excepcional em que a correção da omissão implicaria alteração necessária do julgado.

Parties
Embargante: AGENCIA DIGITAL W52 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Efeitos Infringentes, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Efeitos Infringentes Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AGENCIA DIGITAL W52 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Eventual violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro, congruente e suficientemente fundamentado, tendo o Tribunal de origem decidido expressamente sobre a devolução dos valores levantados (R$ 89.066,60) e não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração da decisão por efeitos infringentes não se impõe por não se tratar de situação excepcional em que a correção da omissão implicaria alteração necessária do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa