AREsp 2626656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se incidiu, por analogia, na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, motivo pelo qual se incidiu, por analogia, na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.