AREsp 2632163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência da embargante busca rediscutir matéria de fato e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial carecia de demonstração específica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) além de não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Dessa forma, não há hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VIA SUL PESADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

VIA SUL PESADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, congruente e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência da embargante busca rediscutir matéria de fato e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial carecia de demonstração específica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) além de não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Dessa forma, não há hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa